STF RE 68625 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DO EXPROPRIANTE AO PREÇO FIXADO PARA A
INDENIZAÇÃO E VERBA PARA HONORARIOS DE ADVOGADO, E, BEM ASSIM,
QUANTO AOS JUROS COMPENSATORIOS, QUE DEVEM SER PAGOS A CONTAR DO
TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 279, 281 E 164.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DO EXPROPRIANTE AO PREÇO FIXADO PARA A
INDENIZAÇÃO E VERBA PARA HONORARIOS DE ADVOGADO, E, BEM ASSIM,
QUANTO AOS JUROS COMPENSATORIOS, QUE DEVEM SER PAGOS A CONTAR DO
TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 279, 281 E 164.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 7-11-69.
Data do Julgamento
:
07/11/1969
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1969 PP-05855 EMENT VOL-00787-05 PP-01476
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM
ADV. : RUY FERREIRA BREITTAS
RECDA. : SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIÊNCIAS
ADV. : VANOR FERRAZ DE CARVALHO
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