STF RE 68627 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEL. APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 83 E 469.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEL. APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 83 E 469.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. . - 2ª T., em 03.10.69.
Data do Julgamento
:
03/10/1969
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1969 PP-05434 EMENT VOL-00784-03 PP-00948
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: MARIA LANA BRUNO
ADV.: JEFFERSON DE ANDRADE E SILVA
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