STF RE 68634 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A CORREÇÃO MONETÁRIA DA LEI N.
4.686/65 APLICA-SE DESDE A DATA DO LAUDO, MESMO ANTERIOR A VIGENCIA
DESSE DIPLOMA.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A CORREÇÃO MONETÁRIA DA LEI N.
4.686/65 APLICA-SE DESDE A DATA DO LAUDO, MESMO ANTERIOR A VIGENCIA
DESSE DIPLOMA.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T.,e m 4-12-69.
Data do Julgamento
:
04/12/1969
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1970 PP-01578 EMENT VOL-00797-02 PP-00433
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTES.: ÁLVARO AUGUSTO DO AMARAL E OUTRO
ADV.: HÉLIO BUENO BRANDÃO
RECDA.: CENTRAL ELÉTRICA DE FURNAS S.A.
ADV.: PÍLADE ALBERTO PALÁGI
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