STF RE 68656 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDATO. REVOGAÇÃO DE INSTRUMENTO DE MANDATO, COM CLÁUSULA DE
IRREVOGABILIDADE E DE IRRETRATABILIDADE, CONFERIDO PELO MARIDO A
MULHER CIDADAOS SOB O REGIME DE COMUNHAO DE BENS. SALVO NOS CASOS DE
DIREITOS DE TERCEIROS E DE EFEITOS NECESSARIOS DOS ATOS INICIADOS
PELA EXECUÇÃO DO MANDATO, ESTE, QUANDO CONFERIDO PELO MARIDO A
MULHER, CASADOS SOB O REGIME DE COMUNHAO DE BENS, E SEMPRE
REVOGAVEL, EM DEFESA DA NORMA CONTIDA NO ART. 230 DO CÓDIGO CIVIL,
QUE IMPÕE A IRREVOGABILIDADE DO REGIME DE BENS ESTABELECIDO NO
CASAMENTO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 230, 243 E 244 DO CÓDIGO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDATO. REVOGAÇÃO DE INSTRUMENTO DE MANDATO, COM CLÁUSULA DE
IRREVOGABILIDADE E DE IRRETRATABILIDADE, CONFERIDO PELO MARIDO A
MULHER CIDADAOS SOB O REGIME DE COMUNHAO DE BENS. SALVO NOS CASOS DE
DIREITOS DE TERCEIROS E DE EFEITOS NECESSARIOS DOS ATOS INICIADOS
PELA EXECUÇÃO DO MANDATO, ESTE, QUANDO CONFERIDO PELO MARIDO A
MULHER, CASADOS SOB O REGIME DE COMUNHAO DE BENS, E SEMPRE
REVOGAVEL, EM DEFESA DA NORMA CONTIDA NO ART. 230 DO CÓDIGO CIVIL,
QUE IMPÕE A IRREVOGABILIDADE DO REGIME DE BENS ESTABELECIDO NO
CASAMENTO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 230, 243 E 244 DO CÓDIGO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 19-3-71.
Data do Julgamento
:
19/03/1971
Data da Publicação
:
DJ 14-06-1971 PP-05151 EMENT VOL-00839-01 PP-00271
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. LYDIA DE SOUZA LEITA
ADV. TULLIOFE MARQUES LOPEN
RECDO. WALDYR RESENDE DE ALMEIDA
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