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Jurisprudência


STF RE 68664 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DEFERIU PROCESSAMENTO SEM QUE OS RECORRIDOS FOSSEM INTIMADOS PARA IMPUGNAÇÃO DA SUA ADMISSIBILIDADE. E DE SE BAIXAR O PROCESSO, EM DILIGENCIA, PARA QUE O PRESIDENTE DO TRIBUNAL A QUO PRATIQUE O REFERIDO ATO DE PROCEDIMENTO E PROSSIGA NOS TERMOS DO ART. 543 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.
Decisão
Convertido em diligência, à unanimidade. - 1ª T., 18.03.75.

Data do Julgamento : 18/03/1975
Data da Publicação : DJ 18-04-1975 PP-02524 EMENT VOL-00981-01 PP-00127
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO NEDER
Parte(s) : RECTE.: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SÃO LOURENÇO ADV.: EVERARDO CORREIA BEZERRA RECDO.: JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVIL
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