STF RE 68674 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COOPERATIVAS DE CONSUMO. IMPOSTO DE TRANSAÇÃO.
INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO 2., DO ART. 25, DA LEI N. 2.485,
DE 16.12.1935, COM A REDAÇÃO QUE LHE ATRIBUIU O ART. 13 DA LEI N.
1297, DE 16.11.1951, DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRECEDENTES.
RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
COOPERATIVAS DE CONSUMO. IMPOSTO DE TRANSAÇÃO.
INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO 2., DO ART. 25, DA LEI N. 2.485,
DE 16.12.1935, COM A REDAÇÃO QUE LHE ATRIBUIU O ART. 13 DA LEI N.
1297, DE 16.11.1951, DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRECEDENTES.
RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.Decisão
Indexação
DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (SP), COBRANÇA,
IMPOSTO DE TRANSAÇÃO, INCIDENCIA, ATO, COMERCIO, COOPERATIVA DE
CONSUMO, SOCIEDADE CIVIL, APLICAÇÃO, FATO GERADOR, IDENTIDADE,
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES.
TR1041,IMPOSTO DE TRANSAÇÃO
COBRANÇA
CT0144,ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00019 ART-00021 ART-00141 PAR-00034
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00114 INC-00003 LET-A LET-D
ART-00150 PAR-00029
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000018 ANO-1965 ART-00009 ART-00012
(CF-1946)
LEG-FED DEC-022239 ANO-1932 ART-00032 ART-00038
LEG-FED SUMSTF-000081
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST CES ART-00063 ART-00114 PAR-ÚNICO
(SP).
LEG-EST LEI-002485 ANO-1935 ART-00025 PAR-00002
(SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST LEI-001297 ANO-1951 ART-00013
LEG-EST LEI-009210 ANO-1965
(SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RMS-17642, RMS-17567, RTJ-47/139, ERE-54707, RTJ-39/440,
RMS-16909, RTJ-41/519, RMS-17504, RTJ-45/766, RMS-18356,
ERE-61116, RTJ-45/179, RE-63131, RTJ-46/125, RMS-17817, RTJ-47/242.
Número de páginas: 17.
Alteração: 10/09/1999, MLR.
Alteração: 04/11/2013, KLC.
Data do Julgamento
:
30/09/1970
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1970 PP-05724 EMENT VOL-00820-01 PP-00116
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES.: COOPERATIBA AGRÍCOLA BANDEIRANTE E OUTRAS
ADV. : ULYSSES DE PAULA EDUARDO JR.
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : SALOMÃO FERREIRA DE MENEZES
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00019 ART-00021 ART-00141 PAR-00034
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00114 INC-00003 LET-A LET-D
ART-00150 PAR-00029
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000018 ANO-1965 ART-00009 ART-00012
(CF-1946)
LEG-FED DEC-022239 ANO-1932 ART-00032 ART-00038
LEG-FED SUMSTF-000081
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST CES ART-00063 ART-00114 PAR-ÚNICO
(SP).
LEG-EST LEI-002485 ANO-1935 ART-00025 PAR-00002
(SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST LEI-001297 ANO-1951 ART-00013
LEG-EST LEI-009210 ANO-1965
(SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RMS-17642, RMS-17567, RTJ-47/139, ERE-54707, RTJ-39/440,
RMS-16909, RTJ-41/519, RMS-17504, RTJ-45/766, RMS-18356,
ERE-61116, RTJ-45/179, RE-63131, RTJ-46/125, RMS-17817, RTJ-47/242.
Número de páginas: 17.
Alteração: 10/09/1999, MLR.
Alteração: 04/11/2013, KLC.
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