- Anúncio -
main-banner

Jurisprudência


STF RE 68689 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
PREPARO DE RECURSO. IMPÕE-SE A FEITURA DA CONTA E A INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE, PARA QUE DECORRA O PRAZO LEGAL DE 24 HORAS. EXEGESE DO ART. 849 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Decisão
Conhecido e provido. 1ª T., em 23-10-69.

Data do Julgamento : 23/10/1969
Data da Publicação : DJ 05-12-1969 PP-05855 EMENT VOL-00787-05 PP-01488
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. DJACI FALCAO
Parte(s) : RECTE. : ELIAS IZAR ADV. : E. D. MONIZ DE ARAGÃO RECDOS. : ABRÃAO ATOM E SUA ESPÔSA ADV. : ATHOS DE SANTA THEREZA ABILHOA