STF RE 68695 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MEAÇÃO DA ESPOSA - Não nega vigência ao art. 3º da Lei nº 4.121/62, mas interpreta-o razoavelmente o acórdão que decidiu seja apartada a meação da esposa no preço que vier a alcançar em hasta pública o bem do casal penhorado por credor do marido.
Ementa
MEAÇÃO DA ESPOSA - Não nega vigência ao art. 3º da Lei nº 4.121/62, mas interpreta-o razoavelmente o acórdão que decidiu seja apartada a meação da esposa no preço que vier a alcançar em hasta pública o bem do casal penhorado por credor do marido.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 13.11.69.
Data do Julgamento
:
13/11/1969
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1969 PP-06253 EMENT VOL-00788-07 PP-02828
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : MARIA VIOLETA GOUVEIA PORTO CRUZ
ADV. : LUIS CRUZ DE VASCONCELOS
RECDA. : JOSÉ PERIGRINO FROTA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV. : MOACIR GOMES SOBREIRA
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