STF RE 68707 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONCORDATA. DEFERIDA A CONCORDATA PREVENTIVA, FICAM SUSPENSAS AS
AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA O DEVEDOR, NOS TERMOS DO ART.161, PARAGRAFO
1, II DA LEI DE FALÊNCIAS. RECURSO PROVIDO.
Ementa
CONCORDATA. DEFERIDA A CONCORDATA PREVENTIVA, FICAM SUSPENSAS AS
AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA O DEVEDOR, NOS TERMOS DO ART.161, PARAGRAFO
1, II DA LEI DE FALÊNCIAS. RECURSO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. 2ª T., em 7-12-70.
Data do Julgamento
:
07/12/1970
Data da Publicação
:
DJ 19-03-1971 PP-00998 EMENT VOL-00828-01 PP-00110
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: DISTRIBUIORA DE PEDRAS ITAMAG LTDA.
ADV.: OSIRIS MENDES CALDAS
RECDA.: CREDIFI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS
ADV.: ANTONIO FRANCISCO LEBRE
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