STF RE 68710 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 821, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A
FALTA DAS RAZOES DO PEDIDO DE NOVA DECISÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DA
APELAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 821, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A
FALTA DAS RAZOES DO PEDIDO DE NOVA DECISÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DA
APELAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Decisão
Conhecido e não provido. Unânime. 1ª T,., em 27-08-70.
Data do Julgamento
:
27/08/1970
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1970 PP-00572 EMENT VOL-00820-01 PP-00133
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : MÁRIO CÉSAR ANTUNES E OUTROS
ADV. : JOÃO BERNARDO DE ALBUQUERQUE
RECDO. : COOPERATIVA AGRÍCOLA INSDUSTRIAL LTDA
ADV. : GERALDO FREIRE DE SANTANA
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