STF RE 68712 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FIANCA. A FALTA DE ASSINATURA VALIDA DA MULHER DO FIADOR - DO FIADOR
CONSTITUI CAUSA QUE SÓ ELA PODE INVOCAR PARA OPOR-SE A EXECUÇÃO DA
FIANCA, NÃO PRÓPRIO FIADOR, EIS QUE AUTOR DA OMISSAO, DELA NÃO PODE
BENEFICIAR-SE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
FIANCA. A FALTA DE ASSINATURA VALIDA DA MULHER DO FIADOR - DO FIADOR
CONSTITUI CAUSA QUE SÓ ELA PODE INVOCAR PARA OPOR-SE A EXECUÇÃO DA
FIANCA, NÃO PRÓPRIO FIADOR, EIS QUE AUTOR DA OMISSAO, DELA NÃO PODE
BENEFICIAR-SE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Decisão
Conhecido e não provido. Unânime. 1ª T., em 10-9-70.
Data do Julgamento
:
10/09/1970
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1970 PP-06170 EMENT VOL-00823-01 PP-00164
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : AGOSTINHO VOLPOLINE
ADV. : WALTER DE SOUSA E CASTRO
RECDO. : ANTONIO NASCIMENTO PAULO
ADV. : MANOEL PINHEIRO ROSA
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