STF RE 68719 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. O STF FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A MADEIRA SERRADA E PRODUTO
INDUSTRIALIZADO E QUE O ICM NÃO INCIDE NA OPERAÇÃO QUE A DESTINE AO
EXTERIOR. 2. CONSTITUIÇÃO DE 1967, TEXTO ORIGINAL, ART. 24,
PARAGRAFO 5. CONSTITUIÇÃO DE 1967, TEXTO DA EMENDA N. 1, ART. 23,
PARAGRAFO 7. 3. PRECEDENTES DA CORTE. 4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.
Ementa
1. O STF FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A MADEIRA SERRADA E PRODUTO
INDUSTRIALIZADO E QUE O ICM NÃO INCIDE NA OPERAÇÃO QUE A DESTINE AO
EXTERIOR. 2. CONSTITUIÇÃO DE 1967, TEXTO ORIGINAL, ART. 24,
PARAGRAFO 5. CONSTITUIÇÃO DE 1967, TEXTO DA EMENDA N. 1, ART. 23,
PARAGRAFO 7. 3. PRECEDENTES DA CORTE. 4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 1ª T., 18.03.75.
Data do Julgamento
:
18/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1975 PP-02524 EMENT VOL-00981-01 PP-00132
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: SOVIERZOSKI & ZANETTI LTDA
ADV.: OSMAR ALFREDO KOHLER
RECDO.: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: LÉLLIS CORRÊA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 10.
Alteração: 09/05/2013, SIR.
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