STF RE 68726 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRIME ELEITORAL. RECURSO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL
ELEITORAL, QUE REJEITOU ADITAMENTO A DENUNCIA. APLICAÇÃO DO ART.
276, PAR. 1, DA LEI N. 4.737/65. -
INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL NÃO CONHECIDO.
Ementa
CRIME ELEITORAL. RECURSO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL
ELEITORAL, QUE REJEITOU ADITAMENTO A DENUNCIA. APLICAÇÃO DO ART.
276, PAR. 1, DA LEI N. 4.737/65. -
INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, remetendo-se os autos ao Tribunal Superior Eleitoral, à unanimidade. 1ª T., em 23-4-70.
Data do Julgamento
:
23/04/1970
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1970 PP-02761 EMENT VOL-00804-03 PP-01103
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE.: PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ
RECDO.: ESMERINO OLIVEIRA DE ARRUDA COELHO
ADV.: RAIMUNDO DE OLIVEIRA ARRUDA
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