STF RE 68727 / AM - AMAZONAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. PARA QUE O DESPEJO POSSA SER FUNDADO NO INCISO V DO ART. 4
DA LEI N 4, DE 7.2.1966 DOIS PRESSUPOSTOS SÃO NECESSARIOS: A) QUE O
SUBLOCATARIO SEJA LEGITIMO; E B) QUE TENHA OCORRIDO RESCISAO
AMIGÁVEL.
Ementa
LOCAÇÃO. PARA QUE O DESPEJO POSSA SER FUNDADO NO INCISO V DO ART. 4
DA LEI N 4, DE 7.2.1966 DOIS PRESSUPOSTOS SÃO NECESSARIOS: A) QUE O
SUBLOCATARIO SEJA LEGITIMO; E B) QUE TENHA OCORRIDO RESCISAO
AMIGÁVEL.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 31-8-70.
Data do Julgamento
:
31/08/1970
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1970 PP-04767 EMENT VOL-00814-01 PP-00289
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTES. : SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA E OUTROS
ADV. : PLÍNIO RAMOS COELHO
RECDOS. : JOAQUIM PEREIRA MALHEIRO E OUTRA
ADV. : JORGE DE REZENDE SOBRINHO
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