STF RE 68732 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROMESSA DE VENDA. IMÓVEL NÃO LOTEADO.
CONTRATO.
SE NÃO FOI INSCRITO NO REGISTRO DE IMÓVEIS, COMO DISPÕE A LEI N.
649/1949, NÃO AUTORIZA COMINATORIA, VISANDO OUTORGA DA ESCRITURA OU
ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA.
PRECEDENTES.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PROMESSA DE VENDA. IMÓVEL NÃO LOTEADO.
CONTRATO.
SE NÃO FOI INSCRITO NO REGISTRO DE IMÓVEIS, COMO DISPÕE A LEI N.
649/1949, NÃO AUTORIZA COMINATORIA, VISANDO OUTORGA DA ESCRITURA OU
ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA.
PRECEDENTES.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. 2ª T., em 25-05-70.
Data do Julgamento
:
25/05/1970
Data da Publicação
:
DJ 14-08-1970 PP-03501 EMENT VOL-00806-01 PP-00192
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: SÍLVIA VENTURA DA SILVA
ADV.: NICANOR NETTO ARMANDO
RECDO.: ANTÔNIO ALVES PEREIRA DE SÁ
ADV.: FRANCISCO A. T. LEMOS
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