STF RE 68756 / AL - ALAGOAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO E PEDIDO DE RETOMADA. INOCORRENCIA DE
NEGAÇÃO AS REGRAS DOS ARTS. 71, PARAGRAFO 3, E 76, DA LEI N. 4.215,
DE 1963, E DO ART. 13, DO DEC N. 24.150.
POR OUTRO LADO, NO MAIS, NÃO SE CARACTERIZA O DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 291. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO E PEDIDO DE RETOMADA. INOCORRENCIA DE
NEGAÇÃO AS REGRAS DOS ARTS. 71, PARAGRAFO 3, E 76, DA LEI N. 4.215,
DE 1963, E DO ART. 13, DO DEC N. 24.150.
POR OUTRO LADO, NO MAIS, NÃO SE CARACTERIZA O DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 291. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 1ª T., em 23-4-70.
Data do Julgamento
:
23/04/1970
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1970 PP-02288 EMENT VOL-00802-01 PP-00268
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: GONALVES MAIA, COMPANHIA COMERCIAL DE FERRAGENS LOUÇAS E VIDROS
ADV.: ÁLVARO BATINGA DA ROCHA CAVALCANTE
RECDOS.: LUÍS CALHEIROS JÚNIOR E OUTRO
ADV.: JOSÉ JÚLIO SAUER ARAÚJO
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