STF RE 68766 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA. NÃO OFENDE O ART. 947, PAR. 3, DO C.
CIV. E E ACERTADA A SOLUÇÃO DADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA, ORDENANDO, UMA VEZ QUE NÃO COMPROVADA A MORA DO DEVEDOR,
A CONVERSAO EM MOEDA DO PAIS COM BASE NO CAMBIO DO DIA DA CITAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA. NÃO OFENDE O ART. 947, PAR. 3, DO C.
CIV. E E ACERTADA A SOLUÇÃO DADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA, ORDENANDO, UMA VEZ QUE NÃO COMPROVADA A MORA DO DEVEDOR,
A CONVERSAO EM MOEDA DO PAIS COM BASE NO CAMBIO DO DIA DA CITAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Oswaldo Trigueiro. 1ª T., em 17-9-71.
Data do Julgamento
:
17/09/1971
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1971 PP-07319 EMENT VOL-00860-01 PP-00344 RTJ VOL-00061-01 PP-00104
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE.: INTERNATIONAL OFFICE APPLIANCES
ADV.: LUIZ ANTÔNIO MATTOS PIMENTA ARAÚJO
RECDO.: FRANCISCO RODRIGUES DE MELLO JÚNIOR
ADV.: WALDEMAR MARICONDI
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