STF RE 68769 / MA - MARANHAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NA AÇÃO DE RETOMADA COM BASE NO ART. 11, INCISO X (PRIMEIRA PARTE)
DA LEI N. 4 496/64, SE A DECISÃO RECORRIDA REJEITA A PROVA PRODUZIDA
PARA DEMONSTRAR A INSINCERIDADE DO PEDIDO, POR SUA INOCORRENCIA E
FRAGILIDADE, NÃO CABE DISCUTIR SE NA HIPÓTESE A DENUNCIA E OU NÃO
VAZIA.
Ementa
NA AÇÃO DE RETOMADA COM BASE NO ART. 11, INCISO X (PRIMEIRA PARTE)
DA LEI N. 4 496/64, SE A DECISÃO RECORRIDA REJEITA A PROVA PRODUZIDA
PARA DEMONSTRAR A INSINCERIDADE DO PEDIDO, POR SUA INOCORRENCIA E
FRAGILIDADE, NÃO CABE DISCUTIR SE NA HIPÓTESE A DENUNCIA E OU NÃO
VAZIA.Decisão
Não conhecido, unânime.- 2ª T., em 04-09-70.
Data do Julgamento
:
04/09/1970
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1970 PP-04572 EMENT VOL-00813-01 PP-00333
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : ANTÔNIO NICOLAU
ADV. : JOSÉ MIGUEL HAGE NICOLAU
RECDO. : ANTÔNIO AUSTREGÉSILO MOREIRA FONSECA
ADV. : EYELMAR ALMADA LIMA
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