STF RE 68771 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRIME DE IMPRENSA; E DE DOIS ANOS O PRAZO DA PRESCRIÇÃO. - SÃO
APLICAVEIS AOS CRIMES DE IMPRENSA AS REGRAS DO CÓDIGO PENAL,
ATINENTES A INTERRUPÇÃO E A SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CRIME DE IMPRENSA; E DE DOIS ANOS O PRAZO DA PRESCRIÇÃO. - SÃO
APLICAVEIS AOS CRIMES DE IMPRENSA AS REGRAS DO CÓDIGO PENAL,
ATINENTES A INTERRUPÇÃO E A SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., em 13-04-70.
Data do Julgamento
:
13/04/1970
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1970 PP-02761 EMENT VOL-00804-03 PP-01116
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTES.: ÁLVARO TROPPMAIR E FREDERICO TOLEDO PIZA ARTIGA TROPPMAIR
ADV.: MILTON CASTRO FERREIRA
RECDO.: JAKOB BILLIG
ADV.: DANTE DELMANTO
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