STF RE 68773 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FIANCA.INTERPRETAÇÃO.
A DECISÃO QUE SE LIMITA A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE FIANCA
INSCRITA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO PODE SER REEXAMINADA EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA N.454).
Ementa
FIANCA.INTERPRETAÇÃO.
A DECISÃO QUE SE LIMITA A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE FIANCA
INSCRITA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO PODE SER REEXAMINADA EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA N.454).Decisão
Não conhecido, unanimemente. - 1ª T., 24-04-73.
Data do Julgamento
:
24/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1973 PP-06957 EMENT VOL-00922-01 PP-00216
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : RUBEM BRAGA
ADV. : VICENTE DE PAULO CAMPOS MENDONÇA
RECDO. : RODEMEIRE ALMEIDA MAXIMILIANO
ADV. : CARLOS MAURÍCIO MARTINS RODRIGUES
Mostrar discussão