STF RE 68780 EDv / GB - GUANABARA EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DEMISSAO DE SERVIDOR. NO EXAME DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO,
PODE O JUDICIARIO VERIFICAR SE HÁ PROVAS, NÃO SÓ DO ILICITO
RESIDUAL, COMO DA ILICITUDE DO ATO ATRIBUIDO AO FUNCIONÁRIO, COMO
CAUSA DA DEMISSAO. EMBARGOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.
Ementa
DEMISSAO DE SERVIDOR. NO EXAME DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO,
PODE O JUDICIARIO VERIFICAR SE HÁ PROVAS, NÃO SÓ DO ILICITO
RESIDUAL, COMO DA ILICITUDE DO ATO ATRIBUIDO AO FUNCIONÁRIO, COMO
CAUSA DA DEMISSAO. EMBARGOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.Decisão
Conhecidos contra os votos dos Mins. Thompson Flores, Antonio Neder e Bilac Pinto, e rejeitados à unanimidade. - Plenário, 3-11-71.
Data do Julgamento
:
03/11/1971
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1973 PP-06085 EMENT VOL-00918-01 PP-00085
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
EMBTES.: MÁRIO PEREIRA DO COUTO E OUTROS
ADV. : ANTÃO ARAÚJO DA SILVA
EMBDA. : UNIÃO FEDERAL
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