STF RE 68793 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. SE O ART. 846 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939
ADMITIA AGRAVO DE PETIÇÃO PARA IMPUGNAR DECISÕES QUE
IMPLICASSEM NA TERMINAÇÃO DO PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO,
NÃO SE TEM COMO ACEITAR A IDEIA DE QUE A MENCIONADA REGRA
PERMITIA O AGRAVO PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE ORDENOU APENAS FOSSE
PARADO OU SOBRESTADO O PROCESSO.
2. O STF TEM ABRANDADO A RIGIDEZ DO ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL INSCRITO NO VERBETE 267 DA SÚMULA PARA PERMITIR O
CONHECIMENTO DE AÇÃO DE SEGURANÇA IMPUGNADORA DE DECISÃO
JURISDICIONAL QUE, IMPUGNAVEL POR MEIO DE RECURSO DEVOLUTIVO, SEJA
CAUSANTE DE UM DANO IRREPARAVEL AO IMPETRANTE DA MEDIDA.
3. O MARIDO, AVALISTA, E UM COOBRIGADO CAMBIAL QUE, POR NÃO
SER COMERCIANTE, NÃO SE PODE BENEFICIAR DOS EFEITOS DO DESPACHO QUE
INSTAURA O PROCESSAMENTO DA CONCORDATA, REQUERIDA PELA ESPOSA, A
"UXOR MERCATRIX". NO DESPACHO QUE MANDA PROCESSAR A CONCORDATA, NÃO
PODE O JUIZ ORDENAR A SUSPENSÃO DE AÇÕES OU EXCEÇÕES CONTRA OS
COOBRIGADOS DO DEVEDOR.
4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
1. SE O ART. 846 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939
ADMITIA AGRAVO DE PETIÇÃO PARA IMPUGNAR DECISÕES QUE
IMPLICASSEM NA TERMINAÇÃO DO PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO,
NÃO SE TEM COMO ACEITAR A IDEIA DE QUE A MENCIONADA REGRA
PERMITIA O AGRAVO PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE ORDENOU APENAS FOSSE
PARADO OU SOBRESTADO O PROCESSO.
2. O STF TEM ABRANDADO A RIGIDEZ DO ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL INSCRITO NO VERBETE 267 DA SÚMULA PARA PERMITIR O
CONHECIMENTO DE AÇÃO DE SEGURANÇA IMPUGNADORA DE DECISÃO
JURISDICIONAL QUE, IMPUGNAVEL POR MEIO DE RECURSO DEVOLUTIVO, SEJA
CAUSANTE DE UM DANO IRREPARAVEL AO IMPETRANTE DA MEDIDA.
3. O MARIDO, AVALISTA, E UM COOBRIGADO CAMBIAL QUE, POR NÃO
SER COMERCIANTE, NÃO SE PODE BENEFICIAR DOS EFEITOS DO DESPACHO QUE
INSTAURA O PROCESSAMENTO DA CONCORDATA, REQUERIDA PELA ESPOSA, A
"UXOR MERCATRIX". NO DESPACHO QUE MANDA PROCESSAR A CONCORDATA, NÃO
PODE O JUIZ ORDENAR A SUSPENSÃO DE AÇÕES OU EXCEÇÕES CONTRA OS
COOBRIGADOS DO DEVEDOR.
4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AGRAVO DE PETIÇÃO, SOBREESTAMENTO DO PROCESSO, RECURSO NÃO CABIVEL,
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
PRCV , EXECUÇÃO, CONCORDATA PREVENTIVA, AVALISTA, MARIDO DA
, CONCORDATARIA, SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
PRCV , MANDADO DE SEGURANÇA, ATO JUDICIAL
Legislação
LEG-FED SUM-000267
(EXEGESE).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 20.
Alteração: 26/11/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
09/12/1977
Data da Publicação
:
DJ 24-02-1978 PP-00751 EMENT VOL-01085-01 PP-00107
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: M. FERRAZ PIMENTAL
ADV.: MÁRIO NEVES BAPTISTA
RECDO.: BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL DO SUL S.A.
ADV.: JOSÉ MARIA BELLO CAVALCANTI
Mostrar discussão