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Jurisprudência


STF RE 68793 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
1. SE O ART. 846 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939 ADMITIA AGRAVO DE PETIÇÃO PARA IMPUGNAR DECISÕES QUE IMPLICASSEM NA TERMINAÇÃO DO PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, NÃO SE TEM COMO ACEITAR A IDEIA DE QUE A MENCIONADA REGRA PERMITIA O AGRAVO PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE ORDENOU APENAS FOSSE PARADO OU SOBRESTADO O PROCESSO. 2. O STF TEM ABRANDADO A RIGIDEZ DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL INSCRITO NO VERBETE 267 DA SÚMULA PARA PERMITIR O CONHECIMENTO DE AÇÃO DE SEGURANÇA IMPUGNADORA DE DECISÃO JURISDICIONAL QUE, IMPUGNAVEL POR MEIO DE RECURSO DEVOLUTIVO, SEJA CAUSANTE DE UM DANO IRREPARAVEL AO IMPETRANTE DA MEDIDA. 3. O MARIDO, AVALISTA, E UM COOBRIGADO CAMBIAL QUE, POR NÃO SER COMERCIANTE, NÃO SE PODE BENEFICIAR DOS EFEITOS DO DESPACHO QUE INSTAURA O PROCESSAMENTO DA CONCORDATA, REQUERIDA PELA ESPOSA, A "UXOR MERCATRIX". NO DESPACHO QUE MANDA PROCESSAR A CONCORDATA, NÃO PODE O JUIZ ORDENAR A SUSPENSÃO DE AÇÕES OU EXCEÇÕES CONTRA OS COOBRIGADOS DO DEVEDOR. 4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Decisão
Indexação AGRAVO DE PETIÇÃO, SOBREESTAMENTO DO PROCESSO, RECURSO NÃO CABIVEL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL PRCV , EXECUÇÃO, CONCORDATA PREVENTIVA, AVALISTA, MARIDO DA , CONCORDATARIA, SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PRCV , MANDADO DE SEGURANÇA, ATO JUDICIAL Legislação LEG-FED SUM-000267 (EXEGESE). Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. Número de páginas: 20. Alteração: 26/11/2012, BHB.

Data do Julgamento : 09/12/1977
Data da Publicação : DJ 24-02-1978 PP-00751 EMENT VOL-01085-01 PP-00107
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO NEDER
Parte(s) : RECTE.: M. FERRAZ PIMENTAL ADV.: MÁRIO NEVES BAPTISTA RECDO.: BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL DO SUL S.A. ADV.: JOSÉ MARIA BELLO CAVALCANTI
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