STF RE 68796 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA. A INTERVENÇÃO DA UNIÃO DESLOCA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO
COMUM PARA O FEDERAL. SÚMULA 250. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA. A INTERVENÇÃO DA UNIÃO DESLOCA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO
COMUM PARA O FEDERAL. SÚMULA 250. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. Impedido, o Sr. Ministro Aliomar Baleeiro. Pela União Federal usou da palavra o Dr. Oscar Corrêa Pina, Procurador- Geral da República. substituto. 1ª T., em 05.06.70.
Data do Julgamento
:
05/06/1970
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1970 PP-03988 EMENT VOL-00809-01 PP-00317
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: CESAR PRATES, SUA MULHER E OUTRO
ADV.: JOSÉ DE ALBUQUERQUE ALENCAR
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