STF RE 68804 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRANSPORTE MARITIMO. O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ANUA, A CONTAR
DA CHEGADA DO NAVIO, DECORRE DA APLICAÇÃO DO ART. 449, II, DO CÓDIGO
COMERCIAL. O ART. 99 DO CÓDIGO COMERCIAL E O ART. 756, PAR 1, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO AFASTAM A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA
PRESCRIÇÃO, PREVISTO NAQUELE DISPOSITIVO LEGAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
TRANSPORTE MARITIMO. O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ANUA, A CONTAR
DA CHEGADA DO NAVIO, DECORRE DA APLICAÇÃO DO ART. 449, II, DO CÓDIGO
COMERCIAL. O ART. 99 DO CÓDIGO COMERCIAL E O ART. 756, PAR 1, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO AFASTAM A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA
PRESCRIÇÃO, PREVISTO NAQUELE DISPOSITIVO LEGAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Mins. Djaci Falcão e Barros Monteiros. 1ª T., em 31-10-72.
Data do Julgamento
:
31/10/1972
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1972 PP-08398 EMENT VOL-00896-01 PP-00321
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTES. : VERA CRUZ - COMPANHIA BRASILEIRA DE SEGUROS E OUTRAS
ADVS. : LUIZ EDUARDO DE CALDAS BRITO E OUTROS
RECDA. : CIA. NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA
ADVS. : GUSTAVO SALERNO E OUTROS
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