STF RE 68808 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE RENDA - PELA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO S.T.F. NÃO
ESTAO SUJEITOS AO DESCONTO NA FONTE OS JUROS REMETIDOS POR EMPRESA
BRASILEIRA A VENDEDOR DE MAQUINAS DOMICILIADO NO EXTERIOR.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA - PELA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO S.T.F. NÃO
ESTAO SUJEITOS AO DESCONTO NA FONTE OS JUROS REMETIDOS POR EMPRESA
BRASILEIRA A VENDEDOR DE MAQUINAS DOMICILIADO NO EXTERIOR.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 4-12-69.
Data do Julgamento
:
04/12/1969
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1970 PP-01578 EMENT VOL-00797-01 PP-00472
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: CENTRAIS ELÉTRICAS DE SÃO PAULO S.A., SOCESSORA DE CENTRAIS
ELÉTRICAS DE URUBUPUNGÁ S.A. - CELUSA
ADV.: HELLADIO TOLEDO MONTEIRO
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão