STF RE 68809 EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A
IMUNIDADE TRIBUTARIA RECIPROCA NÃO BENEFICIA A PESSOA NATURAL OU
JURÍDICO-PRIVADA QUE VENDE MERCADORIA A ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO
INTERNO.
2. PRECEDENTES DA CORTE.
Ementa
1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A
IMUNIDADE TRIBUTARIA RECIPROCA NÃO BENEFICIA A PESSOA NATURAL OU
JURÍDICO-PRIVADA QUE VENDE MERCADORIA A ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO
INTERNO.
2. PRECEDENTES DA CORTE.Decisão
Conhecidos, unanimemente, e recebidos contra os votos dos Min. Aliomar Baleeiro e Barros Monteiro. - Plenário, 05-04-73.
Data do Julgamento
:
05/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 25-05-1973 PP-03625 EMENT VOL-00911-01 PP-00173
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
EMBTE. : UNIÃO FEDERAL
EMBDAS.: PIRELLI S/A - CIA. INDUSTRIAL BRASILEIRA E OUTRA
ADV. : HENRIQUE AUGUSTO DINIZ DE ANDRADA
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