STF RE 68810 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OFICIAIS DA POLICIA MILITAR; PROVENTOS. - INEXISTÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
OFICIAIS DA POLICIA MILITAR; PROVENTOS. - INEXISTÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
POLICIA MILITAR, REFORMA MILITAR, PROVENTOS, ADICIONAIS,PERMANENCIA,
DIREITO ADQUIRIDO, INEXISTÊNCIA, IRREDUTIBILIDADE, REGALIA,
AUSÊNCIA, INATIVIDADE, REMUNERAÇÃO, PREVALENCIA, VENCIMENTOS,
ATIVIDADE, IMPOSSIBILIDADE, VANTAGENS, REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL,
DISPOSITIVOS, CONSTITUCIONALIDADE, (AD).
AD0767,POLICIA MILITAR
REFORMA
PROVENTOS
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00094 PAR-00006 ART-00101 PAR-00003
ART-00114 PAR-00003 INC-00003 LET-A
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00114 PAR-00003 INC-00003 LET-C
ART-00114 PAR-00003 INC-00003 LET-D
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000359
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000513
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-003478 ANO-1967 ART-00004
(PB).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 16.
Inclusão: 23/07/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
06/12/1971
Data da Publicação
:
DJ 02-01-1974 PP-00009 EMENT VOL-00934-02 PP-00464
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DA PARAÍBA (2 RECURSO)
ADV.: ALUISIO DONAVIDES BARROS
ADV.; LAERTE RAMOS VIEIRA
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