STF RE 68812 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA; FACULDADE DE PROCEDER A NOVO
LANCAMENTO, OU A LANCAMENTO SUPLEMENTAR. - TRANSFORMAÇÃO, A PARTIR DA
6. 2.354, DE 29.11.1954, EM PRAZO DE DECADENCIA, DO DE PRESCRIÇÃO,
DO PAR. 1, DO ART. 188, DO D. 24.239, DE 22.12.1947. MODIFICAÇÃO QUE
NÃO PRODUZIU EFEITO RETROOPERANTE, DE SORTE A DESFAZER
INTERRUPÇÃO JA VERIFICADA, SEGUNDO A LEI ENTÃO VIGENTE. INTERRUPÇÃO
DA PRESCRIÇÃO, POR FORÇA DO ART. 188, PAR. 2, DO D. 24239, EM RAZÃO
DE TERMO DE EXAME DE ESCRITA, LAVRADO EM JULHO DE 1954 E ASSINADO
PELO REPRESENTANTE LEGAL DO CONTRIBUINTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA; FACULDADE DE PROCEDER A NOVO
LANCAMENTO, OU A LANCAMENTO SUPLEMENTAR. - TRANSFORMAÇÃO, A PARTIR DA
6. 2.354, DE 29.11.1954, EM PRAZO DE DECADENCIA, DO DE PRESCRIÇÃO,
DO PAR. 1, DO ART. 188, DO D. 24.239, DE 22.12.1947. MODIFICAÇÃO QUE
NÃO PRODUZIU EFEITO RETROOPERANTE, DE SORTE A DESFAZER
INTERRUPÇÃO JA VERIFICADA, SEGUNDO A LEI ENTÃO VIGENTE. INTERRUPÇÃO
DA PRESCRIÇÃO, POR FORÇA DO ART. 188, PAR. 2, DO D. 24239, EM RAZÃO
DE TERMO DE EXAME DE ESCRITA, LAVRADO EM JULHO DE 1954 E ASSINADO
PELO REPRESENTANTE LEGAL DO CONTRIBUINTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido à unanimidade, e provido por maioria, vencido o Sr. Min. Xavier de Albuquerque. - Relatou por maioria, vencido o Sr. Min. Xavier de Albuquerque. - Relatou o feito e presidiu ao julgamento, por achar-se vinculado, nos termos do art.71, do
Regimento Interno, o Sr. Min. Eloy da Rocha. - Não participou do julgamento o Sr. Min. Leitão de Abreu. - 2ª T., 5-11-74.
Data do Julgamento
:
05/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1975 PP-06320 EMENT VOL-00995-01 PP-00163
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. UNIÃO FEDERAL
RECDO. A.S. CURADO
ADVS. DARNAY CARVALHO E VIVALDO CASTANHO IAKOWSKI
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