STF RE 68825 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ARRUMADORES - NÃO PODE PREVALECER A PORTARIA N 216/59 DO DELEGADO DO
TRABALHO MARITIMO EM SÃO PAULO, CONTRA O QUE DISPOEM A LEI 2 196/54
E SEU REGULAMENTO.
Ementa
ARRUMADORES - NÃO PODE PREVALECER A PORTARIA N 216/59 DO DELEGADO DO
TRABALHO MARITIMO EM SÃO PAULO, CONTRA O QUE DISPOEM A LEI 2 196/54
E SEU REGULAMENTO.Decisão
Conhecido e não provido. Unânime. 1ª T., em 4-12-69.
Data do Julgamento
:
04/12/1969
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1970 PP-01579 EMENT VOL-00797-02 PP-00478
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: GLOBO S.A. - TINTAS E PIGMENTOS
ADV.: STEN S. DETTHOW
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