STF RE 68833 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Nomeação e posse de Funcionário Público concursado. Exigência do art. 22, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. Negação do fato imputada a autoridade apontada como coatora. Mandado de segurança cassado.
Ementa
- Nomeação e posse de Funcionário Público concursado. Exigência do art. 22, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. Negação do fato imputada a autoridade apontada como coatora. Mandado de segurança cassado.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 13.11.69.
Data do Julgamento
:
13/11/1969
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1969 PP-06253 EMENT VOL-00788-08 PP-02954
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
ADV. : ORLANDO CARIELLO
RECDOS. : NEREU YOMAR DUARDTE SILVA E OUTROS
ADV. : MANOEL FRANCISCO MAIA NETO
Mostrar discussão