STF RE 68845 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DO SELO SOBRE O VALOR GLOBAL DE
NEGOCIOS SIMULTANEOS DE CONSTRUÇÃO E DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA
DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO. CANCELAMENTO DE DEBITOS REFERENTES AO
IMPOSTO DO SELO, PELO DL. 1042, DE 21.10.1969. PROVIMENTO PARCIAL DO
RECURSO, NO TOCANTE A CONDENAÇÃO A HONORARIOS ADVOCATICIOS.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DO SELO SOBRE O VALOR GLOBAL DE
NEGOCIOS SIMULTANEOS DE CONSTRUÇÃO E DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA
DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO. CANCELAMENTO DE DEBITOS REFERENTES AO
IMPOSTO DO SELO, PELO DL. 1042, DE 21.10.1969. PROVIMENTO PARCIAL DO
RECURSO, NO TOCANTE A CONDENAÇÃO A HONORARIOS ADVOCATICIOS.Decisão
Conheceu-se do recurso e deu-se-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator. Unânime. 2ª T., em 4-11-71.
Data do Julgamento
:
04/11/1971
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1971 PP-07319 EMENT VOL-00860-01 PP-00350
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: MARCELO DE CAMARGO PACHECO
ADVS.: J´LIO FÁBIO DA SILVA LEITÃO E OUTRO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 04.
Alteração: 09/10/2013, FSB.
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