STF RE 68846 EDv / GB - GUANABARA EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE CONSUMO. PARAFINA IMPORTADA. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA
IMPROPRIA.
DISCUSSÃO EM TORNO DA INCIDENCIA OU NÃO DO IMPOSTO DE CONSUMO SOBRE
A IMPORTAÇÃO DA PARAFINA, COM BASE NO CONCEITO DA NATUREZA DESSE
PRODUTO - IMPROPRIEDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA; POR TER COMO
PRESSUPOSTO A EXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. EMBARGOS
RECEBIDOS.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO. PARAFINA IMPORTADA. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA
IMPROPRIA.
DISCUSSÃO EM TORNO DA INCIDENCIA OU NÃO DO IMPOSTO DE CONSUMO SOBRE
A IMPORTAÇÃO DA PARAFINA, COM BASE NO CONCEITO DA NATUREZA DESSE
PRODUTO - IMPROPRIEDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA; POR TER COMO
PRESSUPOSTO A EXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. EMBARGOS
RECEBIDOS.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Barros Monteiro, depois dos votos dos Mins. Relator, Rodrigues Alckmin, Xavier de Albuquerque, Antonio Neder e Thompson Flores que conhecia e recebiam os embargos. - Plenário, em 30.11.73.
Decisão: Conhecido e recebidos. Unânime. - Plenário, em 08.08.73.
Data do Julgamento
:
08/08/1973
Data da Publicação
:
DJ 02-01-1974 PP-00001 EMENT VOL-00934-02 PP-00480
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
EMBTE.: UNIÃO FEDERAL
EMBDA.: CIA. FIAT LUX, DE FÓSFOROS DE SEGURANÇA
ADV.: EURICO PAULO VALLE
Referência legislativa
:
Número de páginas: 12.
Alteração: 23/07/2013, SIR.
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