STF RE 68852 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FIXAÇÃO DE PAUTA DE VALOR MINIMO; INVALIDADE, NO CASO, DE RESOLUÇÃO
DO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
Ementa
FIXAÇÃO DE PAUTA DE VALOR MINIMO; INVALIDADE, NO CASO, DE RESOLUÇÃO
DO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.Decisão
Não conhecido, unânime.- 2ª T., em 12-11-71.
Data do Julgamento
:
12/11/1971
Data da Publicação
:
DJ 18-08-1972 PP-05270 EMENT VOL-00881-01 PP-00065
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. : ARCOBRÁS - COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA
ADVS. : JOSEVAL SIRQUEIRA E OUTRO
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