STF RE 68862 EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DIVERGENCIA - A PROVA DO DISSIDIO SOMENTE SERÁ
ACOLHIDA, EM EMBARGOS NO S.T.F., SE TIVER SIDO INDICADA NA PETIÇÃO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SUM. N 253).
Ementa
EMBARGOS DE DIVERGENCIA - A PROVA DO DISSIDIO SOMENTE SERÁ
ACOLHIDA, EM EMBARGOS NO S.T.F., SE TIVER SIDO INDICADA NA PETIÇÃO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SUM. N 253).Decisão
Não conhecidos, à unânimidade. Plenário, em 29-10-70.
Data do Julgamento
:
29/10/1970
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1970 PP-06038 EMENT VOL-00822-01 PP-00246
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
EMBTE.: UNIÃO FEDERAL
EMBDO.: JOSÉ MONTEIRO DOS SANTOS
ADV.: ROMEU CASTELO VOLPE
DEC. EMBDA.: 2ª T. 13.4.70
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