STF RE 68864 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA. SOCIO QUOTISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A SOCIEDADE COM
RETIRADA MENSAL. SUJEIÇÃO A DESCONTO PREVIDENCIÁRIO, NA VIGENCIA DO
DECRETO... 32.667, DE 1.5.53. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EMENTA. SOCIO QUOTISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A SOCIEDADE COM
RETIRADA MENSAL. SUJEIÇÃO A DESCONTO PREVIDENCIÁRIO, NA VIGENCIA DO
DECRETO... 32.667, DE 1.5.53. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Mins. Djaci Falcão e Barros Monteiro. 1ª T., em 31-10-72.
Data do Julgamento
:
31/10/1972
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1972 PP-08113 EMENT VOL-00895-01 PP-00217
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : PAULO CESAR GONTIJO
RECDA. : FERREIRA BRITO LTDA
ADV. : ANTÔNIO MAURO SIMÕES MACHADO
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