STF RE 68866 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. FIXAÇÃO DO PREÇO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUA INCIDENCIA
DA DATA DA LEI QUE A INSTITUIU N. 4.686/1965. APLICAÇÃO DA LEI
N. 5.670/71, ARTS. 1 E 2, RECONHECIDA CONSTITUCIONAL PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL (ERE N. 69.304, DE 24.11.71).
RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. FIXAÇÃO DO PREÇO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUA INCIDENCIA
DA DATA DA LEI QUE A INSTITUIU N. 4.686/1965. APLICAÇÃO DA LEI
N. 5.670/71, ARTS. 1 E 2, RECONHECIDA CONSTITUCIONAL PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL (ERE N. 69.304, DE 24.11.71).
RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Thompson Flores, depois do voto do Relator que conhecia do recurso e lhe dava provimento. - Falou, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Oscar Corrêa Pina, Procurador Geral da República, substituto,
pedindo a aplicação imediata do art. 1º, da Lei nº 5.670, de 2 de julho último. - Impedido o Min. Antonio Neder. - 2ª T., em 23-8-71.
Conheceram do recurso, mas lhe negaram provimento. Unânime.- Compareceu e presidiu o julgamento, por ser o Relator, o Sr. Ministro Adalício Nogueira, Presidente da Turma. - 2ª T., em 29-11-71.
Data do Julgamento
:
29/11/1971
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1972 PP-01366 EMENT VOL-00866-01 PP-00165
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : GERMANA CASTRO NUNES
ADV. : HÉLIO BUENO BRANDÃO
RECDA. : CENTRAL ELÉTRICA DE FURNAS S/A
ADV. : PÍLADE ALBERTO PALÁGI
Mostrar discussão