STF RE 68871 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Corretor de seguros. Incompatibilidade com o cargo de
funcionário público. Interpretação razoável da Lei n. 4.594, de 1964.
Recurso pela letra a não conhecido.
Ementa
Corretor de seguros. Incompatibilidade com o cargo de
funcionário público. Interpretação razoável da Lei n. 4.594, de 1964.
Recurso pela letra a não conhecido.Decisão
Indexação
AD1668, ATO ADMINISTRATIVO, poder de policia, fiscalização,
exercício profissional, corretor de seguros,
incompatibilidade, exercício, cargo público
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00150 PAR-00003
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004594 ANO-1964
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RMS-19083, RTJ-48/317.
REVISÃO:(NCS).
ALTERAÇÃO: 03.03.94, (MV ).
Número de páginas: 5.
Alteração: 20/11/2013, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 68871 EDv
ANO-1979 UF-GB TURMA-TP Min. BILAC PINTO
DJ 11-12-1970 PP-06170 EMENT VOL-00823-01 PP-00179
RTJ VOL-00056-01 PP-00179
Data do Julgamento
:
07/04/1970
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1970 PP-01731 EMENT VOL-00798-02 PP-00305 RTJ VOL-00056-01 PP-00179
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: LUIZ KAHN
ADV.: HARYBERTO DE MIRANDA JORDÃO
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00150 PAR-00003
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004594 ANO-1964
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RMS-19083, RTJ-48/317.
REVISÃO:(NCS).
ALTERAÇÃO: 03.03.94, (MV ).
Número de páginas: 5.
Alteração: 20/11/2013, SIR.
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