STF RE 68885 / AL - ALAGOAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE RENDA. REVISÃO DE LANCAMENTO CONCLUIDA APÓS CINCO ANOS DO
EXERCÍCIO REVISTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INEFICAZ, PELO ADVENTO
DE LEI NOVA QUE TRANSFORMOU O PRAZO DE PRESCRICIONAL EM DECADENCIAL
(L.2.354/54).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. REVISÃO DE LANCAMENTO CONCLUIDA APÓS CINCO ANOS DO
EXERCÍCIO REVISTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INEFICAZ, PELO ADVENTO
DE LEI NOVA QUE TRANSFORMOU O PRAZO DE PRESCRICIONAL EM DECADENCIAL
(L.2.354/54).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso, mas lhe negaram provimento. Unânime. - 2ª T., em 3-4-73.
Data do Julgamento
:
03/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1973 PP-02907 EMENT VOL-00908-02 PP-00456
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. : A. CABÚS & FILHOS
ADV. : RIVADÁVIA CARNAÚBA BRANDÃO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 07/08/2000, MLR.
Alteração: 29/08/2013, MCN.
Mostrar discussão