STF RE 68885 EDv / AL - ALAGOAS EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE RENDA. REVISÃO DE LANCAMENTO CONCLUIDA QUANDO DECORRIDOS
MAIS DE CINCO ANOS DO EXERCÍCIO REVISTO. INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO
QUE A LEI 2.354/54 TORNOU INEFICAZ. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, POR NÃO
CARACTERIZADA A DIVERGENCIA DE JULGADOS.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. REVISÃO DE LANCAMENTO CONCLUIDA QUANDO DECORRIDOS
MAIS DE CINCO ANOS DO EXERCÍCIO REVISTO. INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO
QUE A LEI 2.354/54 TORNOU INEFICAZ. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, POR NÃO
CARACTERIZADA A DIVERGENCIA DE JULGADOS.Decisão
Não conhecidos os embargos, por decisão unânime. Ausente, ocasionalmente, o Min. Bilac Pinto. Presidência do Sr. Min. Djaci Falcão, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Sr. Min. Eloy da Rocha, Presidente. - Plenário, 5-9-73.
Data do Julgamento
:
05/09/1973
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1973 PP-07460 EMENT VOL-00924-01 PP-00210
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
EMBTE.: UNIÃO FEDERAL
EMBDA.: A. CABÚS & FILHOS
ADV. : RIVADÁVIA CARNAÚBA BRANDÃO
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