STF RE 68887 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMUNIDADE TRIBUTARIA. IMUNIDADE TRIBUTARIA DO ART. 31 V LETRA "A" DA
CONSTITUIÇÃO DE 1967. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
IMPOSTO DE CONSUMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMUNIDADE TRIBUTARIA. IMUNIDADE TRIBUTARIA DO ART. 31 V LETRA "A" DA
CONSTITUIÇÃO DE 1967. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
IMPOSTO DE CONSUMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido, unânimemente, e provido contra o voto do Min. Thompson Flôres. - 2ª T., em 24-04-70.
Data do Julgamento
:
24/04/1970
Data da Publicação
:
DJ 28-08-1970 PP-03805 EMENT VOL-00808-01 PP-00149
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE. PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA
ADV. CLÁUDIO LACOMBE
RECDA. UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão