STF RE 68888 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE CONSUMO. MERCADORIAS VENDIDAS A COMPRADORES COM IMUNIDADE
OU ISENÇÃO FISCAL. TRIBUTAÇÃO.
II. DEVIDO PELO PRODUTOR E POR SEU RECOLHIMMENTO RESPONSÁVEL, ANTES
QUE A MERCADORIA SAIA DO ESTABELECIMENTO, DELE SE NÃO LIBERTA, AINDA
QUE IMUNE OU ISENTO O COMPRADOR.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO. MERCADORIAS VENDIDAS A COMPRADORES COM IMUNIDADE
OU ISENÇÃO FISCAL. TRIBUTAÇÃO.
II. DEVIDO PELO PRODUTOR E POR SEU RECOLHIMMENTO RESPONSÁVEL, ANTES
QUE A MERCADORIA SAIA DO ESTABELECIMENTO, DELE SE NÃO LIBERTA, AINDA
QUE IMUNE OU ISENTO O COMPRADOR.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime.- 2ª T., em 18-9-70.
Data do Julgamento
:
18/09/1970
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1970 PP-05084 EMENT VOL-00816-01 PP-00281 RTJ VOL-00055-03 PP-00710
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES. : PIRELLI S/A - CIA. INDUSTRIAL BRASILEIRA E OUTRA
ADVS. : HENRIQUE AUGUSTO DINIZ DE ANDRADA E OUTRO
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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