STF RE 68889 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA : IMPORTAÇÃO. TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO.
1) IMPORTAÇÃO FEITA ATRAVÉS DE LICENÇA, TENDO O GEMET ATESTADO A
ISENÇÃO QUE BENEFICIA O RESPECTIVO MATERIAL;
2) INDEVIDA A COBRANÇA DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, ADICIONAL DO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, MESMO APÓS O D.L. Nº 37/66.
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EMENTA : IMPORTAÇÃO. TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO.
1) IMPORTAÇÃO FEITA ATRAVÉS DE LICENÇA, TENDO O GEMET ATESTADO A
ISENÇÃO QUE BENEFICIA O RESPECTIVO MATERIAL;
2) INDEVIDA A COBRANÇA DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, ADICIONAL DO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, MESMO APÓS O D.L. Nº 37/66.
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 9-12-69.
Data do Julgamento
:
09/12/1969
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1970 PP-00457 EMENT VOL-00789-02 PP-00609 RTJ VOL-00052-01 PP-00784
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECORRENTE : AÇOS VILLARES S.A.
RECORRIDA : UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 07.
Alteração: 05/12/2013, OJR.
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