STF RE 68890 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE CONSUMO, TRIBUTO INDIRETO, E INDEVIDO QUANDO A ENTIDADE
COMPRADORA GOZA DE ISENÇÃO TRIBUTARIA. RECURSO PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO, TRIBUTO INDIRETO, E INDEVIDO QUANDO A ENTIDADE
COMPRADORA GOZA DE ISENÇÃO TRIBUTARIA. RECURSO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido unanimemente, ressalvada quanto ao mértio a opinão, em contrário, do Presidente. 1ª T., em 4-12-69.
Data do Julgamento
:
04/12/1969
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1970 PP-00942 EMENT VOL-00793-02 PP-00520
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE.: CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MURILO MONTEIRO DE ALVARENGA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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