STF RE 68891 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. DESDE QUE A RECORRENTE GOZA DE ISENÇÃO DO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, INDEVIDA É A COBRANÇA DA TAXA DE DESPACHO
ADUANEIRO, POR CONSTITUIR ADICIONAL DO REFERIDO TRIBUTO. APLICAÇÃO DO
DECRETO-LEI Nº. 2281, DE 5.6.1940, E DO DECRETO-LEI N 37, DE
18.11.1966. RECURSO PROVIDO.
Ementa
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. DESDE QUE A RECORRENTE GOZA DE ISENÇÃO DO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, INDEVIDA É A COBRANÇA DA TAXA DE DESPACHO
ADUANEIRO, POR CONSTITUIR ADICIONAL DO REFERIDO TRIBUTO. APLICAÇÃO DO
DECRETO-LEI Nº. 2281, DE 5.6.1940, E DO DECRETO-LEI N 37, DE
18.11.1966. RECURSO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 4-12-69.
Data do Julgamento
:
04/12/1969
Data da Publicação
:
DJ 06-03-1970 PP-00680 EMENT VOL-00791-01 PP-00241
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: CENTRAIS ELÉTRICAS DE GOIÁS S.A. - CELG
ADV.: MARCOS MILWARD DE MIRANDA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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