STF RE 68893 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE CONSUMO. INEXIGIBILIDADE, EIS QUE A PREFEITURA MUNICIPAL,
CONTRIBUINTE DE FACTO, GOZA DE IMUNIDADE. RECURSO PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO. INEXIGIBILIDADE, EIS QUE A PREFEITURA MUNICIPAL,
CONTRIBUINTE DE FACTO, GOZA DE IMUNIDADE. RECURSO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 02-04-70.
Data do Julgamento
:
02/04/1970
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1970 PP-02107 EMENT VOL-00801-02 PP-00623
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : PIRELLI S/A - CIA. INDUSTRIAL BRASILEIRA E OUTRA
ADV. : HENRIQUE DINIZ DE ANDRADE
RECDO. : UNIÃO FEDERAL
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