STF RE 68899 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREVIDENCIA SOCIAL - A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
CONSIDERA DEFINITIVA A APOSENTADORIA PELO INPS, DEPOIS DE 5 ANOS DE
CONCEDIDA.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL - A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
CONSIDERA DEFINITIVA A APOSENTADORIA PELO INPS, DEPOIS DE 5 ANOS DE
CONCEDIDA.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 18-8-70.
Data do Julgamento
:
18/08/1970
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1970 PP-04103 EMENT VOL-00810-01 PP-00252
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: RAYMUNDA BERNARDINA TEIXEIRA
ADV.: ADALBERTO FERRAZ
RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: LUÍS CARLOS ALVIM DUSI
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