STF RE 68914 EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS, DELES NÃO SE CONHECE QUANDO A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. JA
SE FIRMOU EM SENTIDO IGUAL AO DA DECISÃO EMBARGADA.
Ementa
EMBARGOS, DELES NÃO SE CONHECE QUANDO A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. JA
SE FIRMOU EM SENTIDO IGUAL AO DA DECISÃO EMBARGADA.Decisão
Não conhecidos, unânime. Impedidos os Mins. Antonio Neder e Xavier de Albuquerque. Falou, pela Embargada, o Dr. Célio Silva. - Plenário, 14.06.72.
Data do Julgamento
:
14/06/1972
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1972 PP-06737 EMENT VOL-00888-01 PP-00076
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
EMBTE.: UNIÃO FEDERAL
EMBDA.: AUTO COMÉRCIO E INDÚSTRIA ACIL S.A.
ADV.: JOSÉ CARLOS GRAÇA WAGNER
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