STF RE 68921 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JUROS. CONTAGEM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI, ATRAVÉS DE CALCULO DO
CONTADOR. CONFORME COM ELE A FAZENDA, QUE NÃO O IMPUGNOU, E NÃO
CABENDO RECURSO DE OFICIO, TRANSITOU EM JULGADO. APLICAÇÃO DOS ARTS.
908, I, E 3, RESPECTIVAMENTE, DO COD. PR. CIVIL E DA LEI N 2
770/1956. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
JUROS. CONTAGEM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI, ATRAVÉS DE CALCULO DO
CONTADOR. CONFORME COM ELE A FAZENDA, QUE NÃO O IMPUGNOU, E NÃO
CABENDO RECURSO DE OFICIO, TRANSITOU EM JULGADO. APLICAÇÃO DOS ARTS.
908, I, E 3, RESPECTIVAMENTE, DO COD. PR. CIVIL E DA LEI N 2
770/1956. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 01-06-70.
Data do Julgamento
:
01/06/1970
Data da Publicação
:
DJ 21-08-1970 PP-03646 EMENT VOL-00807-01 PP-00255
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : RAUL ALVES FILHO
ADV. : CLÁUDIO PENNA LACOMBE
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