STF RE 68925 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DÉBITO TRIBUTÁRIO A PARTIR DA VIGENCIA DA
LEI QUE A INSTITUIU. ART. 6. DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL.
LEI N. 4 862, DE 1965. RECURSO PROVIDO.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DÉBITO TRIBUTÁRIO A PARTIR DA VIGENCIA DA
LEI QUE A INSTITUIU. ART. 6. DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL.
LEI N. 4 862, DE 1965. RECURSO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 02.04.70.
Data do Julgamento
:
02/04/1970
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1970 PP-01731 EMENT VOL-00798-02 PP-00317
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: SIDEL- COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A.
ADV.: FRANCISO ANTÔNIO GIFFONI NETO
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