STF RE 68927 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LETRAS IMOBILIARIAS DO B.N.H. - A LEI INSTITUIDORA DO EMPRESTIMO
COMPULSORIO (L. 4.494/64) FOI ALTERADA PELA LEI 5.232/67. EM FACE DO
NOVO TEXTO O ANO BASE PARA A COBRANÇA DO EMPRESTIMO FOI TRANSFERIDO
DE 1964 PARA 1965 APENAS ACRESCIDO DO MES DE DEZEMBRO DE 1964.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Ementa
LETRAS IMOBILIARIAS DO B.N.H. - A LEI INSTITUIDORA DO EMPRESTIMO
COMPULSORIO (L. 4.494/64) FOI ALTERADA PELA LEI 5.232/67. EM FACE DO
NOVO TEXTO O ANO BASE PARA A COBRANÇA DO EMPRESTIMO FOI TRANSFERIDO
DE 1964 PARA 1965 APENAS ACRESCIDO DO MES DE DEZEMBRO DE 1964.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.Decisão
Conhecido e provido em parte, nos têrmos do voto do Relator. Unânime. - Ausente, ocasionalmente, o Min. Thompson Flores. - Compareceu o Min. Barros Monteiro, componente da Promeira Turma, para complementar o quorum regimental. 2ª T., em 16.10.70.
Data do Julgamento
:
16/10/1970
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1970 PP-05877 EMENT VOL-00821-01 PP-00237
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO NASCINAL DE HIDRATAÇÃO
ADV.: LUIZ CARLOS PUJOL
RECDOS.: MANOEL JOAQUIM MOREIRA DA SILVA E OUTROS
ADV.: FRANCISCO FERREIRA DE CASTRO
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